tag:blogger.com,1999:blog-69706236367910357592023-11-15T05:20:40.948-08:00Processo CivilAnonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.comBlogger18125tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-78616531139354622052013-06-14T04:11:00.004-07:002013-06-14T04:11:47.963-07:00Intervenção de terceiros<span class="Apple-style-span" style="-webkit-composition-fill-color: rgba(130, 98, 83, 0.09375); -webkit-composition-frame-color: rgba(191, 107, 82, 0.496094); -webkit-tap-highlight-color: rgba(26, 26, 26, 0.296875); -webkit-text-size-adjust: auto; font-family: Noteworthy; font-size: 18px; font-weight: bold; line-height: 24px;"><br /><div>
<br /></div>
<div>
1. Intervenção de terceiros<div>
<br /><div>
O conceito de terceiro se da pela negação, terceiro é quem não é parte no processo. O terceiro deve ter interesse jurídico, aquela decisão que vai sr proferida entre as partes terá reflexo na esfera jurídica do terceiro, nesse caso a lei autoriza a intervenção do terceiro.</div>
<div>
<br /><div>
1.1. Assistência</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
É uma das modalidades da intervenção de terceiros espontânea. Ele vai ingressar se quiser, não é obrigatória, não é modalidade provocada, ele espontaneamente ingressa para auxiliar uma das partes.</div>
<div>
Todas as modalidades de intervenção de terceiro, o terceiro ingressa e defende um direito seu, na assistência há má intervenção de terceiros, mas o terceiro ingressa e não pede nada para si.</div>
<div>
A assistência cabe em qualquer tipo de processo e qualquer tipo de procedimento, o assistente pode ingressar em qualquer fase do processo. Porém, ele tem que respeitar tudo que já foi realizado.</div>
<div>
Ex: você é dono de um apartamento e eu o alugo, então eu sub-alugo para outras duas pessoas, um dia o dono pede o despejo, que vai se destinar a mim, mas as duas pessoas interessadas, as que sub-locaram são as assistentes espontâneas que podem ingressar no processo.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
1.1.1. Assistência litisconsorcial</div>
<div>
<br /></div>
<div>
O assistente vai continuar ingressando para ajudar uma das partes, mas de verdade, ele é também o titular do direito, e por isso ele poderia atuar no processo como parte.</div>
<div>
Ex: eu e minha irmã temos uma chácara, e invadem nossa chácara mas apenas minha irmã contrata um advogado para fazer o pedido de reintegração de posse, eu sou co-proprietária e poderia ser parte, mas entrei como assistente litisconsorcial.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
1.2. Oposição </div>
<div>
<br /></div>
Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Art.57.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Por ser uma ação incidental, quem é o autor da oposição tem uma vantagem, que é não precisar saber o juízo competente, o terceiro tem que falar qua é o interesse que ele tem na causa. A oposição é uma ação nova e para réu exercer sua ampla defesa, ele terá que ser citado (ato pessoal).</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<div>
1.3. Nomeação à autoria</div>
</div>
</div>
</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Art. 62 e 63</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Quando uma das partes forem ilegítimas, elas alegarão essa ilegitimidade. </div>
<div>
Serve para corrigir o polo passivo da demanda. É a partir de uma nomeação à autoria que o réu corrige o polo passivo da demanda.</div>
<div>
Detenção e indenização quando cumpriu ordem de terceiro, é necessário indicar quem é o réu e não apenas dizer que não é parte legitima ( sai o réu errado e entra o certo, o nomeado).</div>
<div>
<br /></div>
<div>
1.4. Denunciação da lide</div>
<div>
<br /></div>
</span><span class="Apple-style-span" style="-webkit-composition-fill-color: rgba(130, 98, 83, 0.09375); -webkit-composition-frame-color: rgba(191, 107, 82, 0.496094); -webkit-tap-highlight-color: rgba(26, 26, 26, 0.296875); -webkit-text-size-adjust: auto; font-family: Noteworthy; font-size: 18px; font-weight: bold; line-height: 24px;"><div>
Passou a ser como todas as urras modalidades de intervenção de terceiros (tirando nomeação), todas tem uma função, que é a economia processual, se o opoente não interpõe a oposição, isso não tira dele o direito de mais tarde fazer uma demanda para resguardar seu direito.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
É uma modalidade provocada, ou o autor ou o réu provoca a denunciação, muito mais freqüentemente pelo réu. A ação de denunciação da lide pressupõe que o denunciante tenha uma ação de regresso contra o denunciado. </div>
<div>
Se quem fizer a denunciação for um autor, ele devera fazê-lo já na petição inicial, se for o réu, terá que fazer na contestação, no momento que. Enunciado ingressa no processo, ele passa a ser parte, essa parte muitas vezes é chamada de litisdenunciado. </div>
</span><span class="Apple-style-span" style="-webkit-composition-fill-color: rgba(130, 98, 83, 0.09375); -webkit-composition-frame-color: rgba(191, 107, 82, 0.496094); -webkit-tap-highlight-color: rgba(26, 26, 26, 0.296875); -webkit-text-size-adjust: auto; font-family: Noteworthy; font-size: 18px; font-weight: bold; line-height: 24px;"><div>
<br /></div>
<div>
1.5. Chamamento o processo</div>
<div>
<br /></div>
</span><span class="Apple-style-span" style="-webkit-composition-fill-color: rgba(130, 98, 83, 0.09375); -webkit-composition-frame-color: rgba(191, 107, 82, 0.496094); -webkit-tap-highlight-color: rgba(26, 26, 26, 0.296875); -webkit-text-size-adjust: auto; font-family: Noteworthy; font-size: 18px; font-weight: bold; line-height: 24px;"><div>
Nada mais é do que a ampliação do polo passivo da demanda, aqui eu aumento o número de réus, ela é provocada pelo réu, visando ampliar o polo passivo para dividir a conta, para dividir o pagamento do debito. </div>
<div>
Ex: Se eu tenho 3 devedores e o credor ajuíza cobrança contra um, esse um chama os outros 2 no processo para dividir a contas.</div>
</span>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-55033909422606192252013-05-24T03:50:00.000-07:002013-05-24T03:50:15.902-07:00Pressupostos processuais<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="-webkit-composition-fill-color: rgba(175, 192, 227, 0.230469); -webkit-composition-frame-color: rgba(77, 128, 180, 0.230469); -webkit-tap-highlight-color: rgba(26, 26, 26, 0.296875); font-family: Times;"><b></b></span></span></div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. Pressupostos processuais</span></b></span></div>
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.1. Conceito</span></b></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pressupostos são requisitos de validade</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.2. Classificação</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="-webkit-composition-fill-color: rgba(175, 192, 227, 0.230469); -webkit-composition-frame-color: rgba(77, 128, 180, 0.230469); -webkit-tap-highlight-color: rgba(26, 26, 26, 0.296875); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.2.1. <span class="Apple-style-span" style="-webkit-composition-fill-color: rgba(175, 192, 227, 0.230469); -webkit-composition-frame-color: rgba(77, 128, 180, 0.230469); -webkit-tap-highlight-color: rgba(26, 26, 26, 0.296875); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pressupostos subjetivos</span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em relação:</span></div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="-webkit-composition-fill-color: rgba(175, 192, 227, 0.230469); -webkit-composition-frame-color: rgba(77, 128, 180, 0.230469); -webkit-tap-highlight-color: rgba(26, 26, 26, 0.296875); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b> Às partes</b></span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- <b>Capacidade de direito </b>(todo mundo tem)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- <b>Capacidade processual</b> (apenas pessoas capazes, incapazes assistidos ou representados, empresa com representante, Estado, Município, União)</span></div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="-webkit-composition-fill-color: rgba(175, 192, 227, 0.230469); -webkit-composition-frame-color: rgba(77, 128, 180, 0.230469); -webkit-tap-highlight-color: rgba(26, 26, 26, 0.296875); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Ao juiz</b></span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- <b>Juiz natural </b>(é o juiz investido, que fez concurso publico, foi aprovado e tomou posse, e ainda, exerce sua função em m tribunal criado anteriormente ao fato)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Competência </b>(é o limite territorial onde o juiz presta a tutela jurisdicional)</span></div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="-webkit-composition-fill-color: rgba(175, 192, 227, 0.230469); -webkit-composition-frame-color: rgba(77, 128, 180, 0.230469); -webkit-tap-highlight-color: rgba(26, 26, 26, 0.296875); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Ao advogado</b></span></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Capacidade postulatória </b>(além do advogado, o ministério publico também tem capacidade postulatória, em casos excepcionais. </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.2.2. Pressupostos objetivos</b></span><br />
<ul>
<li><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Intrínsecos</b> (tem que existir)</span></li>
</ul>
<div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Petição inicial</b> (vai conter o meu pedido, provocar a jurisdição)</span></div>
<div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Procuração</b> (é o instrumento de um contrato, chamado contrato de mandato, ou seja, significa que escolhi alguém para me representar)</span></div>
<div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Citação </b>(é um pressuposto de existência do processo, é quando o réu sabe que tem um processo contra ele)</span></div>
<div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Devido processo legal </b>(tem previsão no artigo 5, inciso LIV da CF, é o conjunto de garantias dadas às partes)</span></div>
<ul>
<li><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Extrínsecos</b></span></li>
</ul>
<div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Litispendencia</b></span></div>
<div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Coisa julgada</b></span></div>
<div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- </b></span></div>
<ul>
</ul>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-52944252890994488852013-05-10T05:01:00.000-07:002013-05-10T05:01:15.588-07:00Processo e Procedimento<div id="art2" style="padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<div id="art2" style="padding-left: 0px;">
<div id="art2" style="padding-left: 0px;">
<span style="font-family: Arial;"><b><br />1. Processo</b></span><br />
<span style="font-family: Arial;"><b><br />1.1. Conceito</b></span><br />
<span style="font-family: Arial;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial;">"Processo é um conjunto de atos coordenados na busca de um fim" (Eduardo Couture).</span><br />
<span style="font-family: Arial;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial;">Essa finalidade geral é a prestação da tutela jurisdição, ocorre que conforme o tipo de processo, a tutela jurisdicional muda.</span><br />
<span style="font-family: Arial;"><br /><b>1.2. Classificação</b></span><br />
<span style="font-family: Arial;"><b><br /></b></span><span style="font-family: Arial;">Para cada tipo de ação, há um processo correspondente:</span><br />
<span style="font-family: Arial;"><br /><b>1.2.1. Processo de Conhecimento (cognição)</b></span><br />
<span style="font-family: Arial;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial;">A tutela jurisdicional aqui é a resolução do conflito.</span><br />
<span style="font-family: Arial;">O autor e o réu tem que fornecer ao juiz elementos suficientes para que o juiz se convença, aqui, aqueles fatos que o réu se defende serão o elemento de convencimento do juiz, pra que só então desses elementos de convencimento, depois que a prova é produzida, só então o juiz vai resolver o conflito. A resolução de conflito acontece então na <u>sentença</u>, que é o ato do juiz destinado à resolver o litigio.</span><br />
<span style="font-family: Arial;"><b><br />1.2.2. Processo de Execução</b></span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial;">Aqui a finalidade é o cumprimento da obrigação, para que essa obrigação seja cumprida, o Estado, a Lei nos oportuniza meios coercitivos (busca e apreensão, indenização, multas, perdas e danos).</span><br />
<span style="font-family: Arial;"><br /></span>
<b><span style="background-color: white; font-family: Arial;">CPC Art. 461 § 5</span><sup style="background-color: white; font-family: Arial;">o</sup></b><span style="background-color: white; font-family: Arial;"><b> </b>Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. </span><br />
<b><br /><span style="font-family: Arial;">1.2.3</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">. Processo Cautelar</span></b><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Conjunto de atos coordenados na busca de um resultado útil, que vai dar efetividade ao processo de conhecimento e de execução e esse resultado útil é dar efetividade tanto ao processo de conhecimento como o de execução. O processo cautelar é sempre temporário, sempre provisório, aqui temos um pedido (tutela) de urgência e essa urgência existe para que eu tenha um resultado útil para os dois processos anteriores.</span></div>
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2. Procedimento</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2.1. Conceito</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o meio, modo, maneira de se realizarem os atos do processo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2.2. Classificação</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2.2.1. Comum</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É chamado de "comum" porque a sua estrutura se repete independentemente do direito material.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ordinário </b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(começa com uma petição inicial > citação do réu > defesa dele > impugnação > audiência preliminar > audiência de instrução > sentença).</span></li>
<li><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sumário </b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(art. 275 CPC).</span></li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2.2.2. Especial</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É chamado de "especial" porque cada um deles tem uma estrutura diferente entre sí. (livro IV CPC).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Jurisdição contenciosa</b></li>
<li><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Jurisdição voluntária</b></li>
</ul>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-42210656159517590962013-05-08T04:58:00.000-07:002013-05-10T03:59:52.628-07:00Teorias da Ação e do CPC<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1. Teoria da ação</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.1. Civilista</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ela perdura até a época da polêmica de Windsched e Muther, pra essa teoria, o direito de ação não existia autonomamente, uma pessoa só teria direito de ação se ela fosse titular do direito material, ou seja, </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">eu só poderia cobrar uma divida se eu fosse credor, eu só podia pedir uma indenização se eu tivesse sido vitima de um dano.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Essa teoria anda na mesma época da fase do processo visto como processo adjetivo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.2. Polêmica Windsched e Muther</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Windsched era da teoria civilista, ele achava que o direito de ação não existia autonomamente e que só que fosse titular do direito material poderia exercer o direito de ação, Muther começou a questioná-lo, falando que se pensasse dessa forma o autor ganharia sempre? Não, se ele não ganha, significa que ele não era o titular do direito material. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O direito material é uma coisa e o direito de ação é outra, pois se fosse igual, toda vez que o autor ingressasse com o pedido ele sempre ganharia a causa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.3. Autonomia concreta</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O direito de ação é autônomo, ele é o direito de provocar a jurisdição. Aqui os doutrinadores diziam que o direito de ação só é realmente exercido se o autor ganhar a causa, era de acordo com o resultado da demanda. Aqui o direito de ação era autônomo mas era vinculado ao resultado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.4. Autonomia abstrata</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Teoria do Código Processual Civil</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Eurico Tulio Diebman + Condições ação</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b>
</span><br />
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Legitimidade das partes </b>(quem é parte em um processo? o autor - quem formula o pedido-, o réu - a pessoa em face de quem se pede- e o terceiro interessado. O autor é o polo ativo da demanda e o réu é o passivo. Essa legitimidade muitas vezes só pode ser conferida depois que é feita a instrução, depois que ele colheu a prova, ela pode ser decidida em <u>qualquer</u> momento do processo);</span></li>
<li><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Interesse de agir ou interesse processual </span></b></li>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Possibilidade jurídica do pedido </b>(Hermes Muniz de Aragão, "O pedido é juridicamente possível desde que a lei não proíba e é juridicamente impossível quando a lei proíbe"). São poucos os pedidos hoje que a lei proíbe, por exemplo, antes o divórcio era proibido, hoje os proibidos são pedidos de divida de jogo - quando ilegais- e herança de pessoa viva.</span></li>
</ul>
<div>
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2. Condições da Ação</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2.1. Mérito</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o litígio/lide/conflito, o mérito está dentro das condições de ação.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2.1.1. Julgamento sem resolução de mérito</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<br />
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando o juiz extingue sem resolução de mérito, no caso de falta das condições, no momento que a condição passe a existir, o pedido pode ser refeito. (carência de ação, é quando o juiz entende que não estão presentes todas as condições);</span></li>
</ul>
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 267. </b>Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - quando o juiz indeferir a petição inicial;</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Vl -</b> quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VII - pelo compromisso arbitral;</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vll - pela convenção de arbitragem; </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vlll - quando o autor desistir da ação;</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">XI - nos demais casos prescritos neste Código.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.</span><br />
<br />
<br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2.1.2. Julgamento com resolução de mérito</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<br />
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-weight: normal;">Uma vez sujeito ao mérito, nunca mais poderá se fazer o mesmo pedido;</span></b></span></li>
</ul>
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 269. </b>Haverá resolução de mérito: </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III - quando as partes transigirem;</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>3. Elementos da Ação</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>3.1. Partes</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As partes de um processo podem ser o autor e o réu.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>3.2. Pedido </b>(art. 286 até 294)</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 32px;">
<span style="font-family: Arial;"><b>CPC - Art. 4<sup><u>o</u></sup></b> O interesse do autor pode limitar-se à declaração:</span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 32px;">
<span style="font-family: Arial;">I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;</span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 32px;">
<span style="font-family: Arial;">II - da autenticidade ou falsidade de documento.</span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 32px;">
<span style="font-family: Arial;">Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.</span></div>
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pedido é a tutela pretendida pelo autor, "o que o autor quer?", o pedido do autor pode se limitar a uma declaração, a unica coisa que ele pode querer em um processo é uma declaração.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Exemplo:</b> Investigação de paternidade, quando o autor propõe uma ação de paternidade é uma ação declaratória; </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Todas as ações de nulidade são declaratórias; também posso ter interesse em ser declarado à inexistência de um débito.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O pedido também pode ser condenatório, quando eu quero que o réu cumpra uma obrigação <b>Exemplo: </b>Obrigações de pagar, dar, fazer ou não fazer.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O pedido também pode ser constitutivo, é aquele em que o autor requer que se crie, extingue ou se modifique um direito.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Exemplo: </b>Divórcio.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>3.3. Causa de Pedido</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Também chamada de "fundamento" ou "objeto".</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>> Teoria da Substanciação</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<br />
<b style="text-align: start;"></b><br />
<div id="art2" style="font-family: Arial, sans-serif; padding-left: 0px; text-indent: 32px;">
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial;">Art. 282.<span style="font-weight: normal;"> A petição inicial indicará:</span></span></b></div>
<br />
<b style="text-align: start;"></b><br />
<div id="art2" style="font-family: Arial, sans-serif; padding-left: 0px; text-indent: 32px;">
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial;">III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;</span></b></div>
<br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ela não vem escrita como teoria da substanciação, mas ela vem no código no art. 282 do código de Processo Civil. Para que o pedido possa ser ou não acolhido, a parte autora tem que narrar o fato e dizer o motivo que levou a parte a formular o pedido, essa necessidade de fundamentação da origem à teoria da substanciação.</span><br />
<br />
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 32px;">
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-indent: 0px;"><b>> Quanto aos pedidos</b></span></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 32px;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-indent: 0px;"><br /></b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-indent: 0px;">No Brasil só se pode ter um pedido sobre o mesmo fato, se a primeira estiver em andamento, há a extinção por litispendência e se ela estiver julgada, se da a extinção por coisa julgada, os dois serão extintos sem resolução </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-indent: 0px;">de mérito, mas não permite a repetição do pedido (pois já tem um em andamento ou já foi decidido).</span></div>
<div style="background-color: white; text-indent: 32px;">
<span style="text-align: start; text-indent: 0px;"></span></div>
<div id="art2" style="padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<div style="font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold;">
<span style="font-family: Arial;">§ 1<sup><u>o</u></sup> <span style="font-weight: normal;">Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. </span></span></div>
<span style="text-align: start; text-indent: 0px;"></span><br />
<div id="art2" style="padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<div style="font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold;">
<span style="font-family: Arial;">§ 2<sup><u>o</u></sup><span style="font-weight: normal;"> Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. </span></span></div>
<span style="text-align: start; text-indent: 0px;"></span><br />
<div id="art2" style="padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<div style="font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold;">
<span style="font-family: Arial;">§ 3<sup><u>o</u></sup> <span style="font-weight: normal;">Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. </span></span></div>
<span style="font-family: Arial;"><br /><b>4. Classificações das Ações</b></span><br />
<span style="font-family: Arial;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial;">Para cada tipo de ação, teremos um processo correspondente:</span><br />
<span style="font-family: Arial;"><br /><b>4.1. Processo de Conhecimento (cognição)</b></span><br />
<span style="font-family: Arial;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial;">Na ação de conhecimento, eu quero a resolução do conflito.</span><br />
<span style="font-family: Arial;"><b><br />4.2. Processo de Execução</b></span><br />
<span style="font-family: Arial;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial;">Na ação de execução, eu quero o cumprimento da obrigação.</span><br />
<b><br /><span style="font-family: Arial;">4.3</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">. Processo Cautelar</span></b><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b>
Na ação cautelar, eu quero garantir resultado útil.</span></div>
</div>
</div>
<br />
<br />
<br /></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-77888564033012422432013-04-24T05:09:00.000-07:002013-04-24T05:09:10.820-07:00Funções Auxiliares da Justiça<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As funções auxiliares da justiça estão no código a partir do art. 139 do Código de Processo Civil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"><b>Art. 139. </b>São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div id="art2" style="text-align: start;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A primeira função prevista no código, é o <b>escrivão</b>. O escrivão é o dono do cartório, o cartorário é quem paga as contas, contrata e recebe todo o dinheiro de custas, nosso Estado é um dos poucos que ainda tem esse tipo de prestação do serviço. </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start;">O escrivão corresponde na justiça federal como um funcionário público que tem uma função de "chefia", ele tem muitas responsabilidades, deve cumprir as ordens internas dadas pelo juiz todas previstas no art. 141 do Código de Processo Civil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start;">O artigo 143 nos da as funções de um <b>oficial de justiça</b>, que exerce sua atividade dando também cumprimento às ordens judiciais, mas normalmente são cumpridas fora do local onde o juiz e o processo se encontram. Como por exemplo, fazer busca e apreensão de bens e de pessoas incapazes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O artigo 145 nos da a função do <b>perito</b>. Toda vez que um juiz precisar de um conhecimento especifico, técnico diferente da lei federal, ele terá que nomear um perito, mesmo que o juiz tenha esse conhecimento, ele também precisará chamar um perito, e o perito deve ser imparcial (diferente do assistente técnico). As funções do perito vão até o art. 147.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nosso código também traz a figura do <b>depositário</b> e do <b>administrador</b>, no art. 148 ao 150. O depositário é quem fica com a responsabilidade sobre um bem e no momento que for solicitado ele tem que devolver esse bem, ele fica com a guarda do bem e tem a obrigação de manter esse bem em boas condições e devolve-lo quando for solicitado. Se ele não entregar o bem, ele é chamado de depositário infiel e ele <b>podia </b>até ser preso, hoje não pode mais ser preso. O administrador é quem vai, normalmente, em uma fase de transição é quem vai administrar os bens até que uma sociedade seja extinta, não pode vender o patrimônio dos bens que está administrando, ele tem mais obrigações do que direito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Temos também a figura do <b>intérprete</b>, do art. 151 ao 153. Ele servirá de tradutor para o juiz, ele vai ouvir e repetir exatamente o que foi dito da outra pessoa para o juiz, seja outra língua ou por sinais.</span></div>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; text-align: start;"></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O correio também é uma função auxiliar da justiça, e está fora do contexto do poder judiciário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Policia também, pois muitas vezes é necessário força policial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1. Norma Processual</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É a norma que diz como é que os atos se realizam para obter uma decisão, uma sentença, ela que da o andamento de um processo, e esse processo é que vai dar a efetividade ao direito material. O D. Civil diz que todo aquele que por negligencia, imprudência e imperícia tem o direito de indenizar, essa regra está no direito civil, para dar efetividade a essa regra teremos que fazer uma reparação de danos que vai se dar a partir de um processo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.1. Processos findos</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Leis novas não se aplicam ao processo encerrado;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.2. Processos novos</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando o processo é ajuizado depois depois que a lei nova foi aplicada, aplica-se inteiramente a lei nova, a norma processual é irretroativa;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.3. Processos em andamento</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nos processo em andamento, tudo que já foi realizado pela lei velha, respeita-se ela (a lei velha) a partir do momento que ela entra em vigor, todos os atos futuros serão regidos pela lei nova.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-25108482874694671642013-04-17T04:51:00.000-07:002013-04-17T04:51:54.860-07:00Funções essenciais à justiça<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1. Funções essenciais à justiça</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.1. Ministério público </b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- O MP pertence a qual dos poderes?</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O poder que mais se adapta é o poder executivo, por ter um poder mais de fiscalização.</span><br />
<br />
<br />
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 127. </b>O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="" name="art127§1"></a>§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="" name="art127§2"></a>§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. </span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="" name="art127§3"></a>§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="" name="art127§4"></a>§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. </span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="" name="art127§5"></a>§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="" name="art127§6"></a>§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="text-align: start; text-indent: 0px;"></span></div>
<div id="art2" style="padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="font-weight: bold;">
Art. 81. <span style="font-weight: normal;">O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.</span><br /><br />1.2. Advocacia</div>
<div style="font-weight: bold;">
<br />1.2.1. Advocacia pública</div>
<div style="font-weight: bold;">
<br /></div>
É pressuposto de validade de um processo a presença do advogado, isso só não é exigido em juizado até 20 salários mínimos, se for de 20 a 40 tem que ter advogado.<br />
Na justiça do trabalho ainda existe o jus postulandi, significa o direito de pedir, que na justiça do trabalho é tanto do empregado quando do patrão.<br />
<div style="font-weight: bold;">
<br /></div>
<div style="font-weight: bold;">
</div>
<div id="art" style="padding-left: 0px; text-indent: 24px;">
Art. 131. <span style="font-weight: normal;">A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.</span><br />
<div style="font-weight: normal;">
<a href="" name="131§1"></a>§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.</div>
<div style="font-weight: normal;">
<a href="" name="art131§2"></a>§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.</div>
<span style="font-weight: normal;"><a href="" name="131§3"></a>§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.</span><br /><br />1.2.2. Advocacia e defensoria<br />
<br /></div>
<div id="art" style="padding-left: 0px; text-indent: 24px;">
<a href="" name="133"></a>Art. 133. <span style="font-weight: normal;">O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.</span></div>
<br />
<div style="font-weight: bold;">
<br />1.2.3. Procuradores</div>
<div style="font-weight: normal;">
<br /></div>
<div style="font-weight: bold;">
<b style="text-align: start; text-indent: 0px;"></b></div>
<div id="art2" style="padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<b style="text-align: start; text-indent: 0px;">Art. 36. <span style="font-weight: normal;">A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.</span></b></div>
</span></div>
<br />
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-18568284551260008032013-04-05T04:53:00.000-07:002013-04-05T04:53:30.633-07:00Competência<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Regras Gerais de Competência</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O primeiro passo é encontrar a "justiça", esse passo encontramos na Constituição Federal (artigos da aula passada);</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O segundo passo é encontrar o foro competente para ajuizar a demanda, esse passo encontramos no código de processo Civil (a partir do artigo 86, os primeiros dois artigos são aqueles que tratam das regras gerais de competência, do artigo 88 ao 90 tratam da jurisdição internacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O terceiro passo é saber a vara, esse passo encontramos no código de organização e divisão judiciária e cada estado tem o seu próprio código e o código de normas diz qual é o juiz que vai julgar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1. Da Competência</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div id="art2" style="display: inline !important; padding-left: 0px;">
<div style="text-indent: 24px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; text-align: -webkit-center; text-indent: 0px;">Determina-se a competência no momento que a ação é proposta, são irrelevantes as modificações de Estado de fato ou de direito proferidas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão do poder judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. </span></span></div>
</div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<b>Art. 86. </b>As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-weight: bold;">Art. 87. </b>Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b>2. DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL</b></div>
</b><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Chamamos de jurisdição internacional. Quando o código fala em competência, ele diz que há casos que envolvam estrangeiros, mas que devem ser julgados no Brasil. Isso não é limite territorial, é fazer valer a sua soberania, e como soberania é poder o mais correto é dizer que o código prevê uma jurisdição.</div>
</span><div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b></b></span><div id="art2" style="padding-left: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 88. <span style="font-weight: normal;">É competente a autoridade judiciária brasileira quando:</span></b></span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;</span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;</span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.</span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Parágrafo único. Para o fim do disposto no n<sup><u>o</u></sup> I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.</span></div>
</div>
<div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
Nos dois casos do artigo 89 a jurisdição é totalmente brasileira.</div>
</span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 89. <span style="font-weight: normal;">Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:</span></b></span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;</span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ação</span></u></b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Partes</span></b></div>
</div>
<div style="text-align: start; text-indent: 0px;">
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">-Autor</span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">-Réu</span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pedido</span></b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">-Tutela pretendida</span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Causa de pedir</span></b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">-Fundamento</span></div>
</div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u>Direito Brasileiro</u></b></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="text-indent: 32px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="text-indent: 32px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 90. <span style="font-weight: normal;">A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.</span></span></b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="text-indent: 32px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;"><br /></span></b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="text-indent: 32px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;">Há a possibilidade de ter duas ações iguais, contanto que seja uma em cada país.</span></b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Repetição ação - andamento > extinta (litispendência)</span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Repetição ação = coisa julgada > extinta (coisa julgada)</span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
</div>
<div>
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Eu posso ter duas ações idênticas</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> em andamento, agora, no momento que uma delas for julgada, a outra tem que ser extinta. Para que a sentença estrangeira valha no Brasil, ela tem que ser homologada pelo STJ.</span></li>
</ul>
</div>
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-weight: bold;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<b>3. DA COMPETÊNCIA <u>INTERNA</u></b></div>
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-weight: bold;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<b>3.1. Da Competência em Razão do Valor e da Matéria (competência interna absoluta)</b><b>- Órgãos poder judiciário (hierarquia ou funcional)</b></div>
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
É a matéria que é objeto do litigio. Essa competência em razão da matéria existe nas comarcas que temos mais de uma vara.</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não se prorroga e se o juízo for incompetente, o juiz de oficio (sem ninguém requerer) pode declarar essa incompetência.</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Se o juiz não perceber que o juízo é incompetente, o réu (não o autor) vai alegar a incompetência absoluta em preliminar de contestação.</span></div>
</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b></b><b></b></span><div id="art2" style="padding-left: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 91. <span style="font-weight: normal;">Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 92. <span style="font-weight: normal;">Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:</span></b></span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - o processo de insolvência;</span></div>
</div>
<div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b>3.2. Competência relativa (competência interna relativa)</b></div>
</b></span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-weight: bold;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
É uma prerrogativa que se dá ao menor, ao incapaz, em casos de inventário.</div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ela é em razão do foro e da comarca, </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ela pode ser modificada,</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> ela pode ser prorrogada e como regra não pode ser conhecida de oficio (o juiz não pode declarar incompetência relativa de oficio), apenas pelo réu que pode declarar por meio de uma petição de incompetência.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em razão do valor, a competência pode ser absoluta (acima de 40 salários mínimos ou relativa (abaixo de 40 salários mínimos)</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"></b></span><br />
<div id="art2" style="padding-left: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 100.<span style="font-weight: normal;"> É competente o foro:</span></span></b></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-weight: normal;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art100i"></a>I - </span><u><span style="color: red;">**da residência da mulher**</span></u><span style="font-weight: normal;">, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;</span></span></b></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;</span></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;</span></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IV - do lugar:</span></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;</span></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;</span></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;</span></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;</span></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">V - do lugar do ato ou fato:</span></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a) para a ação de reparação do dano;</span></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.</span></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;">Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><b style="text-align: start;"></b></b></div>
<div id="art2" style="font-weight: normal; padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 0px;"><b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.<br />
<a href="" name="art112p"></a>Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.</span></b></b></div>
</div>
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-weight: bold;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<b><div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3.3. Da Competência Funcional</span></b></div>
</b><br />
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
</div>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b></b><b></b></span><div id="art2" style="padding-left: 0px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 93. <span style="font-weight: normal;">Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div id="art2" style="display: inline !important; padding-left: 0px;">
<div style="display: inline !important;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>3.4. Da Competência Territorial</b></span></div>
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.</div>
<b></b></span><div id="art2" style="padding-left: 0px;">
<div style="font-weight: bold;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 102.<span style="font-weight: normal;"> A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.</span></span></div>
</div>
<div style="font-weight: bold;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 105. <span style="font-weight: normal;">Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.</span></span></div>
</div>
<div style="font-weight: bold;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 106. <span style="font-weight: normal;">Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.</span></span></div>
</div>
<div style="font-weight: bold;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 107. <span style="font-weight: normal;">Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.</span></span></div>
</div>
<div style="font-weight: bold;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art108"></a>Art. 108. <span style="font-weight: normal;">A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.</span></span></div>
</div>
<div style="font-weight: bold;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 109. <span style="font-weight: normal;">O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.</span></span></div>
</div>
<div style="font-weight: bold;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 110. <span style="font-weight: normal;">Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.</span></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.</span></div>
</div>
<div style="font-weight: bold;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 111. <span style="font-weight: normal;">A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.</span></span></div>
</div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 1<sup><u>o</u></sup> O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="text-indent: 32px;">§ 2</span><sup style="text-indent: 32px;"><u>o</u></sup><span style="text-indent: 32px;"> O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="text-indent: 32px;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="text-indent: 32px;"><b>4. Quem julga os conflitos de competência?</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="text-indent: 32px;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="text-indent: 32px;">Quando dois juízos se dizem competentes ou incompetentes para decidir a matéria</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="text-indent: 32px;">Se dois juízos se disserem competentes o juízo é positivo e quando se disserem incompetentes é negativo.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-indent: 32px;">É sempre o órgão hierarquicamente superior ao juízos que estão em conflito que vai julgar (art. 115 ao 124).</span></li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="text-indent: 32px;">Quando o conflito se der entre juízos oriundos de Justiças diferentes, por exemplo, Justiça Estadual e Justiça do trabalho, quem julga é o Superior Tribunal de Justiça (art. 105).</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-indent: 32px;">Se o conflito ocorrer entre tribunais superiores, o Supremo Tribunal Federal é que vai julgar (art. 101).</span></li>
</ul>
</div>
<div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 32px;">
</div>
</div>
</div>
<br />
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-54140432845527295492013-03-20T04:39:00.002-07:002013-03-20T04:39:33.272-07:00Organização Judiciária<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /><u>Organização Judiciária</u></b></span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u><br /></u></b></span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>CF Art. 92. </b>São órgãos do Poder Judiciário:</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art92i"></a>I - o Supremo Tribunal Federal;</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art92ia"></a>I-A o Conselho Nacional de Justiça; </span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art92ii"></a>II - o Superior Tribunal de Justiça;</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art92iii"></a>III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art92iv"></a>IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art92v"></a>V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art92vi"></a>VI - os Tribunais e Juízes Militares;</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art92vii"></a>VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art92§1"></a>§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na <b>Capital Federal</b>. </span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art92§2"></a>§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição <b>(competência)</b> em todo o território nacional.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="background-color: white; text-indent: 24px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>CF Art. 101. </b>O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art101p"></a>Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.</span></div>
<div style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u>Justiça Federal Comum</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u><br /></u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1º grau = Juiz Federal</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2º grau = Tribunal Regional Federal</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> / \</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> STJ STF</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> |</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> STF</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1º grau onde em regra começa o processo, mas também há processos que começam direto no supremo, mas o mais comum é que o processo comece em primeiro grau com possibilidade de recurso para o segundo grau.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u>Justiça Federal Especializada</u></b> (trabalho)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1º grau = juiz Federal</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2º grau = Tribunal Regional do trabalho</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> |</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> TST</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> |</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> STF</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u>Justiça Estadual</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u><br /></u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1º grau = Juiz de direito</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2º grau = Tribunal de Justiça</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> / \</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> STJ STF</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> |</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> STF</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u>Conselho Nacional de Justiça</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Foi criado pela emenda 45, está no art. 103-B. Foi criado como um´rogão para fiscalizar os outros órgãos do poder judiciário, muitas doutrinas dizem que é um órgão externo, mas não concordamos porque no art. 92 quando a CF traz todos os órgãos do poder judiciário e o Conselho Nacional de Justiça está lá.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 24px;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 24px;"><b>Art. 103-B. </b>O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 24px;">I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 24px;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 24px;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103b§1"></a>§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. </span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: start; text-indent: 24px;">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. </div>
</span><br />
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103b§4vii"></a>VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. </span></div>
<div style="text-align: start; text-indent: 24px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
<b><div style="text-align: justify;">
<b><u>Supremo Tribunal Federal</u></b><br />
<b><u><br /></u></b>
<br />
<div id="art" style="font-family: 'Times New Roman'; font-weight: normal; padding-left: 0px; text-align: start; text-indent: 24px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 102. </b>Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102i"></a>I - processar e julgar, originariamente:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102ia"></a>a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102ib"></a>b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102ic"></a>c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102id"></a>d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102ie"></a>e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102if"></a>f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102ig"></a>g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102i.i"></a>i) o <strong>habeas corpus</strong>, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102ij"></a><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="102IJ"></a>j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102il"></a>l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102im"></a>m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102in"></a>n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102io"></a>o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102ip"></a>p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102iq"></a>q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102ir"></a>r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102ii."></a>II - julgar, em recurso ordinário:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102iia"></a>a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102iib"></a>b) o crime político;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102iii"></a>III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102iiia"></a>a) contrariar dispositivo desta Constituição;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102iiib"></a>b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102iiic"></a>c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102iiid"></a>d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102§1"></a>§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102§2"></a>§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art102§3"></a>§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103."></a>Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103i"></a>I - o Presidente da República;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103ii"></a>II - a Mesa do Senado Federal;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103iii"></a>III - a Mesa da Câmara dos Deputados;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103iv."></a>IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103v."></a>V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103vi"></a>VI - o Procurador-Geral da República;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103vii"></a>VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103viii"></a>VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103ix"></a>IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103§1"></a>§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103§2"></a>§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="103§3"></a>§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art103a"></a>Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. </span></div>
</div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; font-weight: normal; text-align: center;">
</div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; font-weight: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<b><u>Superior Tribunal de Justiça</u></b></div>
</b></span><br />
<div style="text-align: start; text-indent: 24px;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Foi criado com a constituição de 88 para desafogar o Supremo.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 104. </b>O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art104p."></a>Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art104pi"></a>I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art104pii"></a>II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.</span><br />
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-indent: 24px;">Art. 105.</b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-indent: 24px;"> Compete ao Superior Tribunal de Justiça:</span><br />
<br />
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105i"></a>I - processar e julgar, originariamente:</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105ia"></a>a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105ib"></a>b) os mandados de segurança e os <strong>habeas data</strong> contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; </span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105ic"></a>c) os <strong>habeas corpus</strong>, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105id"></a>d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="105IE"></a>e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105if"></a>f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105ig"></a>g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105ih"></a>h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105i.i"></a>i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105ii"></a>II - julgar, em recurso ordinário:</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105iia"></a>a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105iib"></a>b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105iic"></a>c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105iii"></a>III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105iiia"></a>a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105iiib."></a>b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105iiic"></a>c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105p."></a>Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art105pii"></a>II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<br /><u style="font-weight: bold;">Tribunais Regionais Federais</u><br /><br />Porque diferentemente do de justiça e do trabalho que temos um em casa estado e em alguns temos mais, os tribunais regionais federais tem uma competência regional, temos 5 TRF para o Brasil todo.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 106. </b>São órgãos da Justiça Federal:</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art106i"></a>I - os Tribunais Regionais Federais;</span></div>
<div style="text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art106ii"></a>II - os Juízes Federais.</span><br />
<br />
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 110.</b> Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art110p"></a>Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.</span></div>
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-indent: 24px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 107. </b>Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:</span></div>
</div>
<div style="text-indent: 24px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art107i"></a>I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;</span></div>
</div>
<div style="text-indent: 24px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art107ii"></a>II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.</span></div>
</div>
<div style="text-indent: 24px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art107§1"></a>§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. </span></div>
</div>
<div style="text-indent: 24px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art107§2"></a>§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.</span></div>
</div>
<div style="text-indent: 24px;">
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 108. </b>Compete aos Tribunais Regionais Federais:</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art108i"></a>I - processar e julgar, originariamente:</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art108ia"></a>a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="108IB"></a>b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art108ic"></a>c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art108id"></a>d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art108ie"></a>e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art108ii"></a>II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109"></a>Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109i"></a><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="109I"></a>I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109ii"></a>II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109iii"></a>III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109iv"></a>IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="109V"></a>V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109va"></a>V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109vi"></a>VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109vii"></a>VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109viii"></a>VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109ix"></a>IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109x"></a>X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109xi"></a>XI - a disputa sobre direitos indígenas.</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109§1"></a>§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109§2"></a>§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109§3"></a>§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109§4"></a>§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.</span></div>
<div style="text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art109§5"></a>§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.</span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><div style="text-align: justify;">
<b><div style="display: inline !important;">
<b><u><br /></u></b></div>
</b><b><u>Justiça do Trabalho</u></b></div>
</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É uma justiça federal especializada, dentre as justiças federais especializadas temos a justiça militar e eleitoral. Todo estado tem pelo menos um tribunal do trabalho, em SP tem dois.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tribunal superior do trabalho, regional e juízes do trabalho.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 111. </b>São órgãos da Justiça do Trabalho:</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art111i"></a>I - o Tribunal Superior do Trabalho;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art111ii"></a>II - os Tribunais Regionais do Trabalho;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art111iii"></a>III - Juizes do Trabalho.</span><br />
<div>
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 111-A.</b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:</span></div>
</div>
<br />
<br />
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
</div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art112."></a><b>Art. 112.</b> A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art113"></a><b>Art. 113. </b>A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art114."></a><b><span style="color: red;">(importante!) </span>Art. 114.</b> Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II as ações que envolvam exercício do direito de greve;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art114§1"></a>§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
</div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-indent: 24px;"></span><div style="text-indent: 24px;">
</div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art114§2."></a>§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art114§3."></a>§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art115."></a><b>Art. 115.</b> Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. </span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art116"></a><b>Art. 116. </b>Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><b><u>Justiça Eleitoral</u></b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u><br /></u></b></span>
<br />
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 118. </b>São órgãos da Justiça Eleitoral:</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art118i"></a>I - o Tribunal Superior Eleitoral;</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art118ii"></a>II - os Tribunais Regionais Eleitorais;</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art118iii"></a>III - os Juízes Eleitorais;</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art118iv"></a>IV - as Juntas Eleitorais.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art119"></a><b>Art. 119. </b>O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art119i"></a>I - mediante eleição, pelo voto secreto:</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art119ia"></a>a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art119ib"></a>b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art119ii"></a>II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art119p"></a>Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art120"></a><b>Art. 120.</b> Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art120§1"></a>§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art120§1i"></a>I - mediante eleição, pelo voto secreto:</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art120§1ia"></a>a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art120§1ib"></a>b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art120§1ii"></a>II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art120§1iii"></a>III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art120§2"></a>§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art121"></a>Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art121§1"></a>§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art121§2"></a>§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art121§3"></a>§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art121§4"></a>§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art121§4i"></a>I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art121§4ii"></a>II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art121§4iii"></a>III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art121§4iv"></a>IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art121§4v"></a>V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u>Justiça Militar</u></b></span></div>
<br />
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<br />
<div style="text-align: justify; text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: start; text-indent: 0px;">
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 122. </b>São órgãos da Justiça Militar:</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art122i"></a>I - o Superior Tribunal Militar;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art122ii"></a>II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art123"></a><b>Art. 123.</b> O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art123p"></a>Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art123pi"></a>I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art123pii"></a>II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art124"></a><b>Art. 124. </b>À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.</span></div>
<div style="text-align: justify; text-indent: 24px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art124p"></a>Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.</span></div>
</div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-21995019253833546212013-03-13T04:55:00.003-07:002013-03-13T05:46:35.349-07:00Jurisdição<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1. Jurisdição</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.1. Conceito</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É um poder e dever do Estado de resolver conflitos, mas essa é a função primordial e não a unica.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Estado deve resolver os conflitos pois não podemos regredir a auto tutela, o Estado é que deve resolver os conflitos, não se deve fazer justiça com as próprias mãos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>Basicamente</u>:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Executivo: Fiscaliza;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Legislativo: Cria Leis;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Judiciário: Aplica as leis aos casos concretos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.2. Classificação</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O elemento que me faz classificar a jurisdição é o objeto do litígio, se o litigio for penal, a jurisdição é <b>penal</b> e a jurisdição <b>civil</b>, nessa classificação, é uma jurisdição residual (tudo que não for penal, é considerado jurisdição civil, nessa classificação).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Penal</span></b></li>
<li><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Civil</span></b></li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.3. Princípios</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Existem princípios que são específicos da jurisdição:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.3.1. Investidura</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Já vimos que o juiz imparcial é pressuposto para que tenha um processo valido e regular, esse juiz, para ser imparcial, tem que ter feito concurso publico, tem que ter sido aprovado e tem que ter sido investido, investidura é a posse do juiz, é o juiz que está em pleno exercício das suas funções. Só pode exercer a jurisdição o juiz investido na função.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em segundo grau, além do juiz de carreira, temos 1/5 de advogados alternando-se com promotores no ministério público para se candidatar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.3.2. Indelegabilidade</b> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O juiz tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional, tem a obrigação de decidir e ele não pode delegar a função que ele já exerce por delegação para qualquer outra pessoa. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O juiz tem a obrigação de decidir independentemente da lei sobre aquele assunto, utilizando de fontes, costumes, quando não há lei propriamente dita, ainda assim o juiz tem que julgar, se utilizando dessas fontes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.3.3. Aderência ao Território</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o principio que delimita o território onde o juiz exercerá a sua função, esse limite territorial tem um nome, chama-se "competência".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Se eu fiz concurso para juiz estadual no estado do Paraná, eu vou exercer a minha função no Estado do Paraná, não posso permutar no Rio Grande do Sul. Fiz concurso para juiz federal, posso permutar no Estado de Santa Catarina? posso, posso trocar com algum juiz de SC. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.4. Características da Jurisdição</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ol>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A jurisdição é <b>una</b> (a jurisdição é um poder só, no país inteiro);</span></li>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A jurisdição é <b>inerte</b> (o juiz apenas vai resolver o conflito se ele for provocado e o meio de se provocar a jurisdição é exercendo o direito de ação);</span></li>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A jurisdição é <b>subsidiaria</b> (como forma de resolução de conflitos - muitos autores usam o termo de <u>secundária</u> ao invés de subsidiaria - a jurisdição é a segunda maneira de resolver o conflito, a primeira maneira é espontaneamente pela vontade das partes);</span></li>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A jurisdição é<b> substitutiva</b> (pois ela substitui a vontade das partes,quando o juiz julga, a decisão desse juiz substitui a vontade das partes);</span></li>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A jurisdição <b>não cria direitos </b>(ela aplica o direito ao caso concreto, o juiz aplica o direito pré-existente ao caso concreto - direito como lei, princípios e fontes).</span></li>
</ol>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1.5. Poderes</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Cada poder da jurisdição corresponde a um tipo de atividade que temos no processo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O primeiro poder da jurisdição é o p</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">oder de <b>resolver conflitos</b>, que corresponde ao <u>Processo de Conhecimento</u>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O segundo poder da jurisdição, é o poder de <b>coerção</b>, que corresponde ao P<u>rocesso de Execução</u>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O terceiro poder da jurisdição é o de garantir <b>resultado útil</b>, que corresponde ao <u>Processo Cautelar</u>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-20443234370394727912013-03-08T05:14:00.002-08:002013-03-08T05:14:12.670-08:00Evolução Histórica do Processo<br />
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. <u>Direito Romano</u></span></b></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fases</span></b></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Legis actiones</span></b></li>
</ul>
<br />
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Per formulas </b>(</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A pessoa chegava no fórum e tinha um formulário onde ela preenchia com "x" o que ela queria, semelhante ao juizado especial de hoje)</span></li>
</ul>
<br />
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Cognito Extraordinaria </b>(</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O processo é muito semelhante ao que temos hoje, nessa fase o Direito já é do Estado, é o Estado que tem o dever da prestação jurisdicional, nessa fase o processo já se divide em pedir (postular), provar (instruir), decidir e executar).</span></li>
</ul>
<br />
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. <u>Bárbaros</u></span></b></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Eram rudimentares no processo, não existia a obrigação do Estado em resolver o conflito, eles tinham novamente, a resolução dos conflitos por particulares, não existia as fases de pedir, provar, decidir e executar. Os meios de produção de provas também não eram bons, usavam tortura como forma de prova (auxilio divino). Quando os bárbaros invadiram roma, o processo romano decaiu (regrediu), mas mesmo assim acaba se sobressaindo na evolução do processo o que se tem de melhor, que é o processo da Itália. </span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3. <u>Processo Comum</u> (Itália)</span></b></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A primeira universidade que se tem conhecimento no mundo, é a universidade de Bolonha (1088), nessa fase se diz que há um processo comum, surge os doutrinadores, que são chamados de Glosadores, faziam as "glosas", os comentários sobre a lei, e esses comentários serviam de doutrina para toda a Europa, era uma doutrina que os europeus estudavam. </span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">4. <u>Processo português</u></span></b></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os reis portugueses dão seus nomes a legislação que eles tem, quando o Brasil foi descoberto o rei era Dom Manuel e as leis portuguesas eram as "Manuelitas", as leis que mais desenvolveram o processo foram as Filipinas (do rei Filipe), que foram as normas que mais levaram em conta o processo, nessa legislação os português conseguem dividir processos conforme a sua função.</span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O direito brasileiro tem influência do Direito Romano, pois os glosadores formaram o conhecimento técnico de processo em toda Europa, inclusive Portugal.</span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">5. <u>Processo brasileiro</u></span></b></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As leis brasileiras na verdade são as leis portuguesas, por ser colonia de Portugal. Mas na verdade, no começo, o Brasil começa com lei nenhuma, pois Portugal e Espanha tinham um tratado que todas as terras descobertas teriam a divisão imaginária, esse tratado foi totalmente desconsiderado, houve os bandeirantes que foram invadindo aquela área que seriam de espanhóis e nós somos mesmo uma terra onde ainda se vive na auto tutela.</span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quem era o povo brasileiro? Quando o brasil é descoberto, o índio é o dono do Brasil, que tem a característica da indolência e vivia com aquilo que a terra lhe dava sem que ele precisasse explorar e quem vem para o Brasil são os bandidos que eram trazidos pois Portugal não os queria, mais tarde o Brasil sofre outras invasões e o rei de Portugal resolve fracionar a costa brasileira, dividindo o Brasil em faixas a quem ele dava aos seus amigos e aqui começa a ter uma colonização portuguesa mais elitizada. O Brasil continuava não tendo lei, em 1808 o rei Dom João (fugindo de Napoleão) vem para o Brasil com a corte inteira e aqui o Brasil começa mesmo a se desenvolver.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 19px;"><br /></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 19px;">A primeira legislação que nós temos é o Código Comercial, que é direito material, não tinha nada de processo nele, mas o direito material só se realiza com o processo, então surge em 1850 um regulamento (737) que é a primeira legislação processual do Brasil, que vem para instrumentalizar o Direito Comercial, somente em 1916 temos o primeiro código civil, então aquele regulamento passa a regulamentar também o código civil, mais tarde começa nos Estados a surgir os códigos processuais, até 1934 a legislação processual era Estadual, cada Estado tinha o seu próprio código, foi Getúlio Vargas na época da ditadura que modificou o processo e deu a competência de legislar o processo para a União, ai era instituída uma comissão para fazer o primeiro código de processo civil, que é de 1939, esse código vigora até 1973 e em Janeiro de 1974 entra em vigor esse código que usamos até hoje, quem preside essa comissão é Alfredo Busaide que por coinscidência vira Ministro da Justiça quando o código entra em vigor.</span></span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>Curiosidade:</u><b> </b>O primeiro código estadual que o Brasil teve foi o código da Bahia e um dos últimos foi o São Paulo.</span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>6. Nosso Código de Hoje:</b></span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span data-mce-style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os códigos tem dois índices, um no final (alfabético) e no começo um índice sistemático (de como o código é dividido). Nosso código é dividido em cinco (5) livros:</span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Livro 1:</b> <b>Processo de Conhecimento</b>, que é também chamado de processo de cognição (a parte geral do Processo está toda no livro 1, embora o legislador tenha o chamado de processo de conhecimento, o código novo -não vigente ainda- tira essa matéria de onde está e cria um livro 1 de Teoria Geral do Processo. O processo de conhecimento é o processo onde você pede par ao juiz se o autor tem ou não o direito postulado, é chamado de conhecimento porque você da ao juiz o conhecimento dos fatos para que ele possa resolver o conflito);</span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Livro 2: Processo de Execução </b>(é o livro destinado as execuções, fase de cumprimento da sentença, na execução eu tenho que ter um titulo executivo escolhidos pelo legislador (art. 505 CPC, na execução queremos que o Estado nos forneça meios coercitivos para que o devedor cumpra com a sua obrigação);</span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Livro 3: Processo Cautelar </b>(é um processo de urgência, as vezes temos necessidade de uma tutela jurisdicional com absoluta urgência, essas medidas podem ser uma antecipação da própria sentença - como é o caso dos alimentos- é a antecipação de tutela, agora, quando a urgência que eu tenho hoje for <u>diferente</u> da que eu tenho no final do processo, é uma medida cautelar, que tem como função garantir um resultado útil tanto do processo de conhecimento quanto o de execução, a medida cautelar é sempre provisória);</span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Livro 4: Procedimentos especiais</b> (são procedimentos que fazem parte do processo de conhecimento, são chamados especiais pois cada um deles tem uma estrutura diferente da estrutura do outro, estão no livro 4 pois cada um desses procedimentos possui essa estrutura diferenciada e no livro 1 todos tem a mesma estrutura);</span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="line-height: 19px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Livro 5: Disposições finais e transitórias</b> (são aquelas disposições transitórias).</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-3264428272256599522013-03-06T03:53:00.000-08:002013-03-06T04:05:05.420-08:00Oralidade, persuasão racional, lealdade processual, instrumentalidade das formas, publicidade, duplo grau de jurisdição e devido processo legal<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1. <u>Oralidade</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No tribunal de segundo grau temos a oralidade ainda do processo, onde a sustentação oral não é transcrita, é feita oralmente pelo advogado e ao término dela (da sustentação) os desembargadores votam. Tem a imediatividade do ato, que permite que seja feita oralmente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2. <u>Persuasão Racional</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Contém dois conceitos: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>a. </b>O juiz apreciará livremente a prova;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>b.</b> A decisão tem que ser motivada, fundamentada.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Se eu tiver só uma testemunha e a outra parte tiver cinco, não quer dizer que eu vá perder a causa, é o livre convencimento do juiz, a unica exigência é que essa decisão seja fundamentada, motivada.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="text-align: start;"></b></div>
<div id="art2" style="display: inline !important; padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<div style="text-align: justify;">
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 131. <span style="font-weight: normal;">O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. </span></span></b></div>
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>3. <u>Lealdade Processual</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lealdade <b>no processo</b>, não ficar indefinidamente com os autos sem devolver, não exercer o direito de recorrer com recursos que sejam só protelatórios, não inventar situações, não levar testemunhas falsas. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div id="art2" style="padding-left: 0px; text-indent: 32px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 14. </b>São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>II -</b> proceder com<b> lealdade </b>e boa-fé;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Art. 16. </b>Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
</div>
<div id="art2" style="padding-left: 0px; text-indent: 32px;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="" name="art18."></a><b>Art. 18.</b> O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>§ 1<sup><u>o</u></sup> </b>Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>§ 2<sup>o</sup></b> O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>4. <u>Instrumentalidade das formas</u> </b>(ou da economia processual)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esse princípio trata do seguinte, o processo é forma, é modo de se realizar atos, esse processo existe para dar garantia as partes de que todos serão tratados igualmente. Para que essa igualdade exista, temos conhecimento prévio de como os atos do processo se realizam.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Se essa forma descumprida não acarretar a nulidade do ato e esse ato atingir a sua finalidade, o ato não deverá ser declarado nulo e sim ser aproveitado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O principio da instrumentalidade é o principio do <b>aproveitamento </b>dos atos processuais, só que os únicos atos processuais que podem ser aproveitados são aqueles que atingiram sua <b>finalidade</b>. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="text-align: start;"></b></div>
<div id="art2" style="font-family: Arial, sans-serif; padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial;">Art. 154.<span style="font-weight: normal;"> Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.</span></span></b><br />
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial;"><a href="" name="art154p"></a></span><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único.<span style="font-weight: normal;"> Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.</span></span></b><br />
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><a href="" name="art154§2"></a>§ 2<u><sup>o</sup></u> <span style="font-weight: normal;"> Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. </span></span></span></b><br />
<div style="font-weight: normal;">
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><br /></span></span></b></div>
<b style="text-align: start;"><b style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: start; text-indent: 0px;"></b></b><br />
<div id="art2" style="font-family: Arial, sans-serif; padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<b style="text-align: start;"><b style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial;">Art. 244.<span style="font-weight: normal;"> Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.</span></span></b></b><br />
<b style="text-align: start;"><b style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: start; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-weight: normal;"><br /></span></span></b></b></div>
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>5. <u>Publicidade</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os atos do processo são públicos, você pode entrar na sala do juiz e assistir a audiência. Excepcionalmente temos processos que transmitam em segredos de justiça, por ser de interesse público, assim como alguns processos da área de família e esses não são públicos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="text-align: start;"></b></div>
<div id="art2" style="padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 155. <span style="font-weight: normal;">Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:</span><br />
I - <span style="font-weight: normal;">em que o exigir o interesse público;</span><br />
<a href="" name="art155ii"></a>Il - <span style="font-weight: normal;">que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.</span><br />
Parágrafo único.<span style="font-weight: normal;"> O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.</span></span></b></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>6. <u>Duplo grau de jurisdição</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não tem expressamente na Constituição o princípio do duplo grau de jurisdição, o</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> princípio é um principio implícito na constituição.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando a CF te da possibilidade de recorrer, ela está reconhecendo o duplo grau, que é a possibilidade de recorrer de uma decisão judicial. Traz uma certa discussão entre os doutrinadores, mas a maior parte da doutrina é favorável ao duplo grau. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>7. <u>Devido processo legal</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u><br /></u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É um conjunto de garantias dado as partes, esse conjunto de garantias na verdade é a soma de todos os princípios que já estudamos até agora, todos são garantias de um bom processo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 24px;">CF Art. 5º LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-5800314157974785322013-03-01T03:53:00.000-08:002013-03-01T14:52:06.672-08:00Ação/Demanda,Disponibilidade/Indisponibilidade, Livre investigação da prova e Impulso oficial<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. <u>Ação / Demanda</u></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u><br /></u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O acesso a justiça não é só o direito de ação, é também o respeito as garantias, decisão justa e útil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O direito de ação ou demanda é o direito processual.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Demanda é o litigio, a pretensão do autor a um bem da vida, quando o autor especifica na petição inicial qual é o bem da vida que ele quer, ele da ao juiz o limite de atuação desse juiz. Então, o objeto da demanda, o bem da vida protegido, é o limite de atuação do juiz.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para que o juiz julgue, ele precisa de provocação, essa provocação se da exatamente pelo exercício desse direito de ação ou demanda, exercendo-o o autor provoca a jurisdição. <b>Quando o autor formula o pedido, ele limita a decisão do juiz.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando a decisão é diferente do pedido, ela é <u>extrapetita</u>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando o pedido foi feito e a decisão julgou mais do que foi pleiteada, ela é <u>ultrapetita</u>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quando o juiz deixa de julgar, é uma decisão <u>infrapetita</u> ou <u>citrapetita</u>.</span></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="text-align: start;"></span></div>
<div id="art2" style="display: inline !important; padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div id="art2" style="display: inline !important; padding-left: 0px;">
<div style="display: inline !important;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="text-align: start;"><b>CPC Art. 128. </b>O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.</span></span></div>
</div>
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="text-align: start;"></span></div>
<div id="art2" style="display: inline !important; padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<div style="background-color: white; display: inline !important;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>CPC Art. 460.</b> É defeso ao juiz proferir sentença, a f<span style="font-weight: normal;">avor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.</span></span></div>
</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="text-align: start;"></span></div>
<div style="display: inline !important; padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<div style="background-color: white; display: inline !important;">
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></b><br />
<div style="background-color: white; display: inline !important;">
<div style="display: inline !important;">
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Parágrafo único.<span style="font-weight: normal;"> A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.</span></span></b></div>
</div>
<br />
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></b><br />
<div style="background-color: white; display: inline !important;">
<div style="display: inline !important;">
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-weight: normal;"><br /></span></span></b></div>
</div>
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u><br /></u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. <u>Disponibilidade </u><span style="text-decoration: underline;">/ Indisponibilidade</span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="text-decoration: underline;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2.1. <u>Disponibilidade</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No Processo Civil, vigora o princípio da <b>Disponibilidade</b>, <b>o titular do direito exercerá esse direito se ele quiser</b> (palavras da prof: "No processo civil, o titular daquele bem da vida é dono da causa, ele vai exercer ou não esse direito").</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Se ele não quiser e o direito for patrimonial, ele pode renunciar a esse direito, Direito disponível, direito material, financeiro, pecuniário, tudo que envolver patrimônio e dinheiro, a parte exercerá o direito ou não, se ela quiser. Danos materiais prescrevem em 3 anos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Exceção: </b>Se for<b> </b>Direitos de personalidade, será exercido se a pessoa quiser, mas não admite renuncia e nem prescrição. Ex: investigação de paternidade, se no meu RG não tiver o nome do meu pai, eu posso nunca investigar a paternidade, mas eu jamais poderei renunciar a esse direito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="text-decoration: underline;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2.2. <u>Indisponibilidade</u></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="text-decoration: underline;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A <b>Indisponibilidade</b>, vigora no Processo Penal, a maior parte das causas são ações penais públicas incondicionadas, não dependem da vontade da parte, se o crime ocorre, é função do Estado iniciar do processo, não depende da provocação da parte, aqui você não é dono da causa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Exemplo: </b>Você deu carona para o seu amigo e infelizmente aconteceu um acidente, seu amigo quebrou a perna, você por sorte não se machucou tanto, você leva seu amigo para o hospital, presta primeiros socorros, um belo dia você está em casa e recebe um intimação por estar sendo processado por crime de lesões corporais. O amigo não processou o outro, o hospital informou ao ministério público e o Estado começou a agir, não importa a vontade sua ou do seu amigo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Exceção: </b>Crimes contra honra. O Estado não interfere pois é uma ação penal privada, que necessita de queixa e decai em 6 meses.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="text-decoration: underline;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3. <u>Livre investigação da prova</u></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></u></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A livre investigação da prova diz respeito ao juiz, se a parte não requer a prova, o juiz pode determinar que essa prova se realize? Sim. O juiz tem liberdade para investigar os fatos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Muitos autores dizem que quando o juiz investiga essas provas, ele perde sua imparcialidade, porém, quando ele a investiga, ele quer formar o seu convencimento, mas não sabe do resultado dessa prova, então não é correto dizer que ele perde sua imparcialidade. Bedaque, é um autor que escreve sobre a livre investigação da prova e o poder instrutório do próprio juiz.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="text-align: start;"></b></div>
<div id="art2" style="display: inline !important; font-family: Arial, sans-serif; padding-left: 0px; text-align: justify; text-indent: 32px;">
<div style="display: inline !important;">
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial;">CPC Art. 130. <span style="font-weight: normal;">Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.</span></span></b><br />
<b style="text-align: start;"><span style="font-family: Arial;"><span style="font-weight: normal;"><br /></span></span></b></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">4. <u>Impulso oficial</u></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u><br /></u></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Uma vez provocada a jurisdição, o processo terá andamento obrigatoriamente, até a sentença. Se a parte provocou a jurisdição e não fez mais nada, ficou inerte, ai sim o objeto ocorre até a sentença, uma sentença de extinção do processo, por falta de continuidade. O juiz só deixa de ter obrigação de dar andamento ao processo quando ele presta a tutela jurisdicional e faz a sentença.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Curiosidade que <u>não</u> cai na prova:</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A sentença que homologa o acordo é sentença de mérito, existe a que <b>não resolve o mérito </b>Art. 267 CPC (quando o autor desiste, quando falta pressuposto, etc. São casos onde o juiz não vai conseguir resolver o objeto do conflito) e existe a sentença que <b>resolve o mérito</b>, onde o juiz julgou o pedido procedente ou improcedente, declara prescrição ou decadência, etc. Art. 269 CPC.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">5. <u>Fundamentação</u></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u><br /></u></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Também chamada de motivação, o único ato que despensa a motivação é o despacho, pois não tem conteúdo decisório. Todos os outros atos do juiz, como a decisão, sentença e acordão precisam ser motivados, fundamentados, apenas o despacho que não precisa, pois é apenas um ato de andamento do processo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para julgar algo improcedente, o juiz deve fundamentar, tudo deve ser fundamentado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 24px;"><b>Art. 93. </b>Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 24px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 24px;"><b>IX: </b>todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-87392315380419115032013-02-27T14:51:00.000-08:002013-02-27T14:51:12.210-08:00Princípio do Contraditório e Ampla defesa<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. <u>Princípio do Contraditório</u></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O processo é dialético, ação e reação, tese e antítese, por
ele ser assim dizemos que há necessidade do <u>Princípio do Contraditório</u>,
ele existe porque existe processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Existe tanto para o autor quanto para o réu, é exatamente a <b>oportunidade</b> que se dá para uma parte
se manifestar contra a ação da outra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É obrigatória a oportunidade do contraditório, mas não é
obrigatório fazê-lo. Se o réu não contesta, dizemos que ele é revel (<b>revelia</b>) e como consequência temos a <b>confissão</b> (serão presumidos verdadeiros
os fatos alegados pelo autor).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O primeiro ato quando você conta para o réu que há um
processo contra ele, é chamado de <b>citação</b>,
a partir do momento que o réu tem uma citação válida, ele tem o direito de
exercer o contraditório, todos os demais atos são chamados de <b>intimação</b>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Algumas situações, chamadas de <b>situações de emergência</b>, o juiz da uma decisão antes que o
contraditório se instaure, são as medidas chamadas “liminares”, as vezes a
parte não pode esperar até o final do processo para ter uma decisão do juiz,
então ela pede para o juiz uma tutela de urgência (liminar) que podem ser
liminares que de antecipamento (antecipação de tutela), garantia de resultado
útil (cautelares). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Mesmo que o juiz defira uma liminar sem ouvir a parte contrária, ainda assim o contraditório existirá, só que num momento posterior.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. <u>Ampla defesa</u></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u><br /></u></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Está relacionado com as provas que são produzidas nos autos, um dos tipos de processos que temos no código é o processo de conhecimento, chama-se assim porque as partes tem que dar conhecimento dos fatos e tem que convencer o juiz das suas alegações para que ele possa sentenciar. A ampla defesa tem que ser concedida ao autor, ao réu e ao terceiro que esteja envolvido no processo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial; text-indent: 32px;"><b>Art. 332.</b> Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial; text-indent: 32px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; text-indent: 32px;"><span style="font-family: Arial;">A prova tem que ser legal (prevista em lei), ainda que não seja prevista no código de processo civil. O juiz pode em razão do principio da proporcionalidade se utilizar de uma prova ilícita se for para proteger bens jurídicos mais importantes (ex: a mãe grampeia o telefone do marido traficante provando que ele utilizava o filho para entregar as drogas, temos a lei que protege a privacidade de interceptações telefônicas e o de proteção ao menor, obviamente o de proteção ao menor é mais importante, então o juiz deveria se utilizar desse grampeio de telefone ilícito para proteger o filho que levava as drogas).</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-66339291661056848622013-02-27T03:51:00.000-08:002013-04-03T04:12:38.229-07:00Igualdade e Imparcialidade<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os juízes gozam de garantias, deveres e certas vedações, que servem para garantir sua imparcialidade e igualdade nos casos que vai julgar, essas garantias e gozos são previstas no Art. 95, Art. 5 da Constituição Federal e no Art. 134 e 135 do Código Processual Civil.</span><br />
<div style="text-indent: 0px;">
<br /></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-indent: 0px;">
</div>
<ul>
<li><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IGUALDADE </b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(paridade)</span></li>
</ul>
<br />
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não é a igualdade material de "todos são iguais perante a lei...", a igualdade aqui é a igualdade processual, a igualdade dentro do processo. Se o Juiz concede 5 dias de prazo para o autor, ele também deve conceder o mesmo prazo ao réu do processo. É o tratamento igualitário das partes dentro de um processo.</span></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Existem as exceções legais, que são previstas em lei:</span></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial;"><b>Art. 188. </b> Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.</span></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<ul>
<li><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IMPARCIALIDADE</b></li>
</ul>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<b>Constituição Federal</b></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<b><br /></b></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<b>Art. 95.</b> Os juízes gozam das seguintes garantias:</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<b>I -</b> vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<b>II -</b> inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art95iii"></a><b>III - </b>irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art13">(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)</a></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art95p"></a>Parágrafo único. Aos juízes é vedado:</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art95pi"></a><b>I -</b> exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art95pii"></a><b>II - </b>receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art95piii"></a><b>III - </b>dedicar-se à atividade político-partidária.</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<a href="http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=6970623636791035759" name="art95piv"></a><b>IV -</b> receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<b>V - </b>exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art1">(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</a></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<b>Art. 5º - </b>XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
(não se pode criar um tribunal após o caso ter ocorrido)</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<b>CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL</b></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
<b><br /></b></div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify; text-indent: 24px;">
</div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<small><span style="font-family: Arial; font-size: small;"><b> Art. 134.</b> É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:</span></small></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial;"><b>I -</b> de que for parte;</span></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: left; text-indent: 0px;">
<span style="font-family: Arial; text-align: justify;"><b>II -</b> em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;</span></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<small><span style="font-family: Arial; font-size: small;"><b>III - </b>que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;</span></small></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<small><span style="font-family: Arial; font-size: small;"><b>IV - </b>quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;</span></small></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<small><span style="font-family: Arial; font-size: small;"><b>V - </b>quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;</span></small></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<small><span style="font-family: Arial; font-size: small;"><b>VI - </b>quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.</span></small></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<small><span style="font-family: Arial; font-size: small;">Parágrafo único. No caso do n<sup><u>o</u></sup> IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.</span></small></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<small><span style="font-family: Arial; font-size: small;"><b>Art. 135.</b> Reputa-se fundada a suspe<b>i</b>ção de parcialidade do juiz, quando:</span></small></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<small><span style="font-family: Arial; font-size: small;"><b>I -</b> amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;</span></small></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<small><span style="font-family: Arial; font-size: small;"><b>II -</b> alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;</span></small></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<small><span style="font-family: Arial; font-size: small;"><b>III -</b> herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;</span></small></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<small><span style="font-family: Arial; font-size: small;"><b>IV -</b> receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;</span></small></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<small><span style="font-family: Arial; font-size: small;"><b>V -</b> interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.</span></small></div>
<div style="font-family: 'Times New Roman'; text-align: justify; text-indent: 0px;">
<small><span style="font-family: Arial; font-size: small;">Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.</span></small></div>
<br />
<br />Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-75665666594596759292013-02-22T03:54:00.000-08:002013-04-18T11:37:20.193-07:00Conceito de Princípio e Princípios Informativos<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u>Conceito de Princípio</u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Valores que ordenam o sistema jurídico, preceitos que dão a forma e a característica de um país, por exemplo, quando na nossa Constituição diz "Todos tem liberdade de credo" isso da uma característica ao nosso país, que ele é um país laico, esses princípios dão a forma de cada país.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Existem princípios que se aplicam a qualquer ramo do Direito, são os princípios gerais, como a imparcialidade; princípios específicos, como a identidade física do juiz </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Igualdade - no direito processual, não no material.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><u>Princípios Informativos</u> </b>(ideais)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Embora sejam ideais, eles vão aprimorar os princípios gerais, pois na medida que tenho um ideal alto, eu vou melhorando meus princípios gerais e meus equipamentos de trabalho para que esse ideal seja atingido. </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">São eles:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<u style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lógico:</u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> É</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> a busca da verdade com a menor possibilidade de erro, se diz que se busca a verdade pretendendo se evitar o erro. Ex: exame de DNA.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<u style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Jurídico:</u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Significa que o juiz deve aplicar corretamente a lei ao caso concreto e deve interpretar, também corretamente, as provas produzidas no autos, só assim eu chego perto do ideal jurídico)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<u style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Político:</u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> É</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> o ideal de segurança sem que a pessoa perca a sua liberdade, ou com o mínimo possível de perdimento da liberdade)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>Econômico:</u> Visto sobre dois aspectos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O primeiro: economia de tempo:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 24px;">CF Art. 5º LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 24px;">O segundo: aspecto financeiro:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 24px;">O processo não pode ser tão caro que impeça o acesso à justiça.</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-50099833977606848672013-02-15T02:56:00.000-08:002013-02-15T02:56:31.462-08:00Acesso à Justiça<br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><b><u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Acesso à justiça</span></u></b></li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o direito de ação, que está assegurado na Constituição Federal. Embora esteja na CF, o direito de ação será visto de uma ótica processual e o acesso à justiça será visto de forma constitucional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A regra é: Todos tem acesso à justiça.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A lei 1060/50 assegura a justiça gratuita para as pessoas que não podem lidar com as custas de um processo, essa justiça gratuita normalmente é atribuída pelas defensorias públicas, porém, os advogados não trabalham de graça, se no final o cliente com a justiça gratuita ganhar a causa, o advogado tem o direito de cobrar seus honorários.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O juizado é uma forma de permitir acesso à justiça em causas sem muita complexidade e de valor menor.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1. Admissão ao processo</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Além de admitir o processo, deve-se respeitar o devido processo legal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei que es</span><span style="font-family: Arial;">tabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1060compilada.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1060compilada.htm</a></span></div>
<div>
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2. Devido processo legal</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Conjunto de garantias como: a ampla defesa, garantia do contraditório, garantia de que a sentença vai ser proferida por um juiz imparcial, etc.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Essa garantias devem ser respeitadas. Se para a ampla defesa, a parte necessitar de uma perícia, é necessário solicitar essa perícia para que a parte não seja prejudicada.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>3. Decisão justa</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Só a justiça até o segundo grau, superior tribunal de justiça não faz justiça, supremo tribunal federal também não faz justiça, por que a justiça é a interpretação da prova que foi produzida aplicada ao caso concreto, quando o juiz interpreta e aplica as provas, ele está fazendo justiça. Porém, os tribunais superiores não re-analisam as provas, não analisam os fatos, só analisam matérias de direito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>4. Decisão Útil </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Essa utilidade é vista por dois aspectos:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Quando ela dá parte, aquilo que a parte receberia espontaneamente. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- Essa decisão também é útil se ela não for excessivamente demorada.</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-37529590386931792892013-02-15T02:21:00.002-08:002013-02-15T02:57:01.561-08:00Classificação, Relação, Caráter e Finalidade<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><b><u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Classificação </span></u></b></li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O objeto do litigio (lide, pretensão resistida qualificada) é o que classifica se o Processo é Penal ou Civil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></u></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Penal</b> > Se o litigio for penal, o processo é penal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Civil </b>> Se o litigio for civil, o processo é civil (Conceito residual: "O que não é penal, é civil", "o que sobrou").</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u>Caráter do Direito Processual</u> (direito público)</span></b></li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O caráter serve para dizer se o ramo é de direito público ou privado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A função (o caráter) do processo é a manutenção da classificação <u>social</u>, portanto, o caráter é do direito processual é de direito público.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Direito Civil é direito privado, ao contrário do processual, que é público. A tendência é que todos acabem sendo de caráter público, ocorre a intervenção do Estado (ex: estacionamentos).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> "No momento que evito o pequeno conflito, também evito o grande conflito".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><b><u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relação Direito Processual</span></u></b></li>
</ul>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Direito Constitucional</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O processo se relaciona com o direito constitucional por vários motivos, o primeiro é porque é na constituição que se encontra o artigo indicando que o processo será sempre lei FEDERAL:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; text-indent: 24px;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; text-indent: 24px;"><b>Art. 22. </b>Compete privativamente à União legislar sobre:</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b style="background-color: white; text-indent: 24px;">I - </b><span style="background-color: white; text-indent: 24px;">direito civil, comercial, penal, </span><b style="background-color: white; text-indent: 24px;">processual</b><span style="background-color: white; text-indent: 24px;">, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; text-indent: 24px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A segunda relação é a parte principiológica, ou seja, <b>os princípios</b> que regem o processo são em grande maioria, princípios constitucionais. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 24px;"><b>Art. 5º </b>Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 24px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 24px;">Toda organização judiciária do país está na Constituição, no artigo 92, incluindo, logicamente, o direito processual, essa organização é a organização dos juízes que vão aplicar o processo, e o juiz faz isso usando o direito processual.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Direito Civil</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O direito processual civil é instrumento de realização do direito material, regra do direito civil: "Todo aquele que por ação ou omissão, causar dano a alguém, tem o direito de indenizar".</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O processo dessa indenização dá a efetividade da norma do direito civil, só o processo vai instrumentalizar esse direito civil.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<ul>
<li><b><u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Finalidade do Direito Processual</span></u></b></li>
</ul>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Resolver conflitos para garantir a pacificação social.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;"> "No momento que evito o pequeno conflito, também evito o grande conflito".</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/01280500293190604286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6970623636791035759.post-23742363088892420372013-02-08T03:04:00.002-08:002013-02-08T03:04:21.772-08:00Processos: Meios de Resolução de Conflitos<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><u style="font-weight: bold;">MEIOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS</u> (historicamente)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Evolução e retrocesso dos meios de conflitos, não foi uma evolução retilínea.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1 <u>Autotutela / Autodefesa</u></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> <b> - Uso da força; </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b> - Inexistência de qualquer terceiro imparcial.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">D. Penal: Legitima defesa;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">D. Civil: Exemplo das hotelarias e patrimônio;</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">*Lei do Talião > Primeira ordem de resolução de conflitos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2 <u>Autocomposição</u> (composição)</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b> </b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> <b> - Inexistência de qualquer terceiro imparcial </b>(quando o acordo era feito apenas entre as duas partes).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>- Acordo</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> > <u>Submissão</u> (ato do réu, que aceita integralmente o pedido que foi formulado pelo autor);</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> > <u>Renúncia</u> (quem renuncia é o próprio autor, ele renuncia ao pedido que ele mesmo fez, o autor nunca mais poderá formular o mesmo pedido novamente, só se admite renuncia dos Direitos disponíveis = Direitos patrimoniais, Direitos indisponíveis -direitos de personalidade- não são passíveis de renúncia);</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> Desistência, não é um meio de resolução de conflitos, pois quem desiste, desiste temporariamente, pode repetir o pedido. Ex: requerer alimentos (alimentos são D. de personalidade, não podem ser renunciados, apenas por desistência);</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> > <u>Transação</u> (há concessões reciprocas, é a forma mais comum de acordo, quando cada um cede um pouco).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3 <u>Arbitragem</u> ( facultativa </b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">- hoje </span><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">/ obrigatória</b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> - época de justiniano</span><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">)</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> <b> - Terceiro Imparcial;</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> - Apenas para direitos disponíveis;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> - Impeditiva à jurisdição</b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> (se o conflito for resolvido por meio da arbitragem e não gostarem do resultado, não podem tentar prosseguir por meio da jurisdição);</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> - Surge primeiro o Juiz, depois o legislador. O processo (resolver o conflito) surge antes do direito material (norma);</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> - O arbitro designado pelo soberano era o "juiz" na época, e se tornou obrigatório depois de um tempo (época de justiniano, hoje em dia os dois devem aceitar).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lei da Arbitragem:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">4 <u>Jurisdição</u>;</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> - A Jurisdição é poder do Estado, é obrigatório, ou seja, o juiz não pode se negar a prestar a tutela jurisdicional.</span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<ul>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Direito Material </b>é o direito que regula a relação entre as pessoas e entre as pessoas e as coisas. Ex: Direito Civil, Penal, Trabalho, Comercial;</span></li>
<li style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Direito Processual </b>é o conjunto de atos coordenados na busca de um fim (a resolução do conflito).</span></li>
</ul>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;"><u>Processo > Fases</u>:</b><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><div style="text-align: justify;">
<b>1. Adjetivo</b> (qualidade de um substantivo - metaforicamente, o direito material - ou seja, é uma qualidade do direito material) - 1850;</div>
<div style="text-align: justify;">
<b>2. Autônoma</b> (o processo é uma ciência autônoma, pois tem uma função que é só de resolver conflitos);</div>
<div style="text-align: justify;">
<b>3. Instrumental </b>(embora seja autônomo ele se relacionada com os outros ramos do Direito, ele existe para que o direito material se realize, ou seja, o processo é um INSTRUMENTO de realização do Direito Material).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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